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Proposta para ajudar municípios endividados completa quarta discussão

O Senado concluiu nesta quarta-feira (10) a quarta sessão de discussão em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição ( PEC 66/2023) , que ...

10/07/2024 às 19h41
Por: TVI (MTB 0020533/MG) Fonte: Agência Senado
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Autor da proposta, Jader Barbalho, conversa com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante a sessão - Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Autor da proposta, Jader Barbalho, conversa com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante a sessão - Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Senado concluiu nesta quarta-feira (10) a quarta sessão de discussão em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição ( PEC 66/2023) , que vai ajudar os municípios endividados com a previdência social e com o pagamento de precatórios. A proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) prevê o parcelamento dos débitos com o INSS em até 20 anos e define um limite de 2% a 4% no orçamento das prefeituras para a quitação das ordens judiciais de pagamento a pessoas físicas e jurídicas.

O texto recebeu uma versão alternativa (um substitutivo) de seu relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) , senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ele estendeu até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias. No texto original, a data limite era 31 de dezembro de 2023.

Propostas de emenda à Constituição são analisadas em dois turnos: o primeiro tem cinco sessões de discussão no Plenário e o segundo precisa passar por três sessões, antes de serem votadas.

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